AREsp 2662013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão monocrática que aplicou a Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento da tese sobre excesso de execução; não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e eventual necessidade de perícia implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial (Tema 576/STJ) e o aval nela prestado não exige outorga uxória conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO PIMENTEL; Executado/apelado: IMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa, Aval, Outorga Uxória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 576/stj
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Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO PIMENTEL

Agravante

IMEL

Executado/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Força executiva da Cédula de Crédito Bancário oriunda de renegociação
  3. 3 Necessidade de outorga uxória para validade do aval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão monocrática que aplicou a Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento da tese sobre excesso de execução; não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e eventual necessidade de perícia implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial (Tema 576/STJ) e o aval nela prestado não exige outorga uxória conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios em razão da negativa de provimento ao agravo interno.