AREsp 2726106 - ACORDAO

AREsp 2726106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à quitação integral da obrigação e à existência de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.; Embargante: ATAÍDE GARCIA DE CARVALHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Quitação Integral Da Dívida, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Quitação Integral Da Dívida Art. 940 Do Código Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.

Agravante

ATAÍDE GARCIA DE CARVALHO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da quitação integral da obrigação oriunda da Cédula de Produto Rural nº 06.006/2015
  2. 2 Aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de revisão das conclusões fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à quitação integral da obrigação e à existência de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno