AREsp 3034659 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exige reexame de elementos fático-probatórios sobre a ocorrência de sucessão empresarial, matéria decidida com base no conjunto probatório pelo tribunal a quo; tal reexame é vedado no âmbito estrito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal a quo demonstrou a cessão de direitos e obrigações que caracterizam a sucessão nos termos do art. 133 do CTN e fundamentou que não é necessária a instauração do incidente de desconsideração para o redirecionamento com fundamento nos arts. 124 e 133 do CTN.

Parties
Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA; Devedora Originária: GAZOL COMBUSTÍVEIS (CNPJ 04.826.893/0001-80); Estabelecimento Adquirido: GAZOL COMBUSTÍVEIS (filial) (CNPJ 04.826.893/0002-60); Parte Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução Fiscal); Recurso Especial Interposto / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Valores
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Valores

Case Brief

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Parties

PETROX COMERCIAL LTDA

Recorrente

GAZOL COMBUSTÍVEIS (CNPJ 04.826.893/0001-80)

Devedora Originária

GAZOL COMBUSTÍVEIS (filial) (CNPJ 04.826.893/0002-60)

Estabelecimento Adquirido

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução Fiscal); Recurso Especial Interposto / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN e seu alcance quanto a débitos da matriz/filial
  2. 2 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134 CPC) para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 II e 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exige reexame de elementos fático-probatórios sobre a ocorrência de sucessão empresarial, matéria decidida com base no conjunto probatório pelo tribunal a quo; tal reexame é vedado no âmbito estrito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal a quo demonstrou a cessão de direitos e obrigações que caracterizam a sucessão nos termos do art. 133 do CTN e fundamentou que não é necessária a instauração do incidente de desconsideração para o redirecionamento com fundamento nos arts. 124 e 133 do CTN.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecimento).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.