AREsp 2867578 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque não ocorreu omissão do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou fundamentadamente a necessidade da prova oral e a suficiência do valor de face do título; e porque o art. 614, II, do CPC/1973 não foi violado, porquanto, quando a execução é proposta pelo valor nominal exato do título, não é necessária a memória de cálculo, sendo o pedido de revisão impeditivo da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de matéria fática e probatória.

Parties
Agravante: ALYNTHOR DE BRITTO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Art. 614, II, Cpc/1973, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Prova Testemunhal, Novação, Memória De Cálculo
Direito Processual Civil Embargos À Execução Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Art. 614, Ii, Cpc/1973 Súmula N. 7 Do STJ Inépcia Da Inicial Prova Testemunhal Novação +1 more

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Parties

ALYNTHOR DE BRITTO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do art. 1.022, II, do CPC quanto a cerceamento de defesa e limitação de encargos por ausência de memória de cálculo?
  2. 2 Houve violação do art. 614, II, do CPC/1973 por falta de demonstrativo do débito atualizado até a propositura, ensejando inépcia da inicial?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso que demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque não ocorreu omissão do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou fundamentadamente a necessidade da prova oral e a suficiência do valor de face do título; e porque o art. 614, II, do CPC/1973 não foi violado, porquanto, quando a execução é proposta pelo valor nominal exato do título, não é necessária a memória de cálculo, sendo o pedido de revisão impeditivo da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de matéria fática e probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual gratuidade de justiça.