AREsp 3026113 - ACORDAO

AREsp 3026113 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento (não Conhecido)
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Óbices À Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo, Intimação Da Penhora, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Embargos À Execução Intempestividade Óbices À Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Contagem De Prazo +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo: intimação da penhora (art.16, III, Lei 6.830/80)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (enunciado 211 da Súmula do STJ e art.1.025 CPC/2015)