AREsp 2862921 - ACORDAO

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O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e que as alegações sobre validade da cláusula de regresso, exigibilidade dos títulos e execução regressiva exigiriam reexame de prova e cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ICONE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula De Regresso, Contrato De Factoring, Negativa De Prestação Jurisdicional, Títulos Executivos Extrajudiciais, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Embargos À Execução Cláusula De Regresso Contrato De Factoring Negativa De Prestação Jurisdicional Títulos Executivos Extrajudiciais Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ICONE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição quanto ao ônus da prova e à causa subjacente das duplicatas (art. 1.022 CPC).
  2. 2 Se a cláusula de regresso é válida diante da responsabilidade da cedente pela existência do crédito e pela solvência nos casos de vício de origem (arts. 295 e 296 CC).
  3. 3 Se o contrato de factoring e as notas promissórias constituem títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis (art. 784, II, III e V, CPC).

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e que as alegações sobre validade da cláusula de regresso, exigibilidade dos títulos e execução regressiva exigiriam reexame de prova e cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (recurso conhecido em parte e desprovido).
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.