AREsp 3048233 - DECISAO

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Conhecido o agravo por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade; o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que as procurações conferiram poderes específicos e que não houve prova mínima de agiotagem; aplicou-se art. 85, §11 do CPC para majorar honorários para 12%.

Parties
Agravante: ZORAIA WANOVICH ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Procuração, Cédula De Produto Rural (cpr), Agiotagem, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Procuração Cédula De Produto Rural (cpr) Agiotagem Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ZORAIA WANOVICH ESTEVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de poderes conferidos por procuração para constituição de garantias e aval (arts. 661 e 662 CC)
  2. 2 Alegação de agiotagem e necessidade de prova documental
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e alegação de prova diabólica (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade; o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que as procurações conferiram poderes específicos e que não houve prova mínima de agiotagem; aplicou-se art. 85, §11 do CPC para majorar honorários para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.