AREsp 3007937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque analisar a aptidão executiva dos documentos apresentados (boletos e planilha desacompanhados de ata ou previsão específica na convenção) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Condomínio Edifício Residencial Lagoa Serrana; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Taxas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Residencial Lagoa Serrana

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados pelo condomínio são suficientes para comprovar a exigibilidade das taxas condominiais e configurar título executivo extrajudicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque analisar a aptidão executiva dos documentos apresentados (boletos e planilha desacompanhados de ata ou previsão específica na convenção) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.