AREsp 2369118 - DECISAO

AREsp 2369118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão intertemporal, aplicando a teoria dos atos processuais isolados e tendo por termo a quo para os embargos à execução a data da juntada do mandado de penhora; ademais, o Tribunal de origem declarou a inexigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta como título executivo em razão de cláusulas configuradoras de condição resolutiva e da ausência de descumprimento voluntário, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Embargante: EXPRESSO RODOVIÁRIO 1011 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Inexigibilidade De Título Executivo, Termo De Ajustamento De Conduta, Penhora, Citação, Prazo Processual
Processo Civil Execução Direito Intertemporal Embargos À Execução Tempestividade Teoria Dos Atos Processuais Isolados Inexigibilidade De Título Executivo Termo De Ajustamento De Conduta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

EXPRESSO RODOVIÁRIO 1011 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem do prazo dos embargos à execução quando a citação ocorreu antes da Lei 11.382/2006 e a penhora após sua vigência
  2. 2 Se o Termo de Ajustamento de Conduta constitui título exigível ou inexigível
  3. 3 Aplicação da teoria dos atos processuais isolados e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão intertemporal, aplicando a teoria dos atos processuais isolados e tendo por termo a quo para os embargos à execução a data da juntada do mandado de penhora; ademais, o Tribunal de origem declarou a inexigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta como título executivo em razão de cláusulas configuradoras de condição resolutiva e da ausência de descumprimento voluntário, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial