AREsp 3055725 - DECISAO

AREsp 3055725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a revisão do juízo de admissibilidade sobre a presença dos requisitos para efeito suspensivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a averbação premonitória não se equipara a penhora ou outra garantia idônea do juízo, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE CELINE; Exequente/recorrido: IASUO KODA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Averbação Premonitória, Tutela Provisória, Perspectiva De Gênero, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Averbação Premonitória Tutela Provisória Perspectiva De Gênero Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE CELINE

Agravante/recorrente

IASUO KODA FILHO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Natureza jurídica da averbação premonitória e sua suficiência como garantia do juízo
  3. 3 Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a revisão do juízo de admissibilidade sobre a presença dos requisitos para efeito suspensivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a averbação premonitória não se equipara a penhora ou outra garantia idônea do juízo, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.