AREsp 2686688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, e porque a intempestividade dos embargos à execução impede o exame de questões de ordem pública; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Centro Educacional Propedêutico S/C Ltda. (também identificado como Colégio Santa Rita Ltda - ME); Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Prescrição, Nulidade De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Prescrição Nulidade De Citação Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Centro Educacional Propedêutico S/C Ltda. (também identificado como Colégio Santa Rita Ltda - ME)

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Prescrição de créditos tributários
  3. 3 Nulidade da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, e porque a intempestividade dos embargos à execução impede o exame de questões de ordem pública; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.