AREsp 2570469 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido afastou a fungibilidade em razão de erro grosseiro (contestação apresentada em execução em vez de embargos), constituindo fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a alegada nulidade do título exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Ré: DULCINEIA BATISTA FERRI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Embargos À Execução, Fungibilidade, Preclusão, Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Fungibilidade Preclusão Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DULCINEIA BATISTA FERRI

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadequação da via de defesa (contestação vs embargos à execução)
2 Aplicação da Súmula 284 do STF para inadmissão de recurso especial
3 Caracterização de erro grosseiro e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
Publique-se e intimem-se