AREsp 3090921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de observar requisitos processuais e de fundamentação: não apresentou memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC; suas razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: JOAO FLAVIO NOGUEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Memória De Cálculo, Prova Pericial, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Memória De Cálculo Prova Pericial Excesso De Execução Enriquecimento Sem Causa Capitalização De Juros +3 more

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Parties

JOAO FLAVIO NOGUEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de memória de cálculo
  2. 2 Necessidade de prova pericial para verificação de excesso de execução
  3. 3 Aplicação do art. 844 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de observar requisitos processuais e de fundamentação: não apresentou memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC; suas razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.