REsp 2245190 - DECISAO

REsp 2245190 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, em razão de omissão quanto à existência e ao julgamento da ação rescisória proposta pela União Federal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e analise expressamente questões relativas à aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, à impugnação específica em apelação e à preclusão, bem como ao enfrentamento da aplicabilidade da ADI 1.797-0/PE na ação rescisória.

Parties
Exequentes/embargados: Marineide do Socorro Lima Oliveira e outros; União Federal: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/1973 (art. 535, §5º Do Cpc/2015), Preclusão, ADI 1.797 0/pe
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/1973 (art. 535, §5º Do Cpc/2015) Preclusão +1 more

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Parties

Marineide do Socorro Lima Oliveira e outros

Exequentes/embargados

União Federal

União Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 (art. 535, §5º do CPC/2015) aos embargos à execução
  2. 2 Efeito de ação rescisória julgada improcedente sobre a possibilidade de aplicação do art. 741, parágrafo único
  3. 3 Preclusão quanto à falta de impugnação específica em apelação (arts. 1.010, IV, e 1.013, §§1º e 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, em razão de omissão quanto à existência e ao julgamento da ação rescisória proposta pela União Federal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e analise expressamente questões relativas à aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, à impugnação específica em apelação e à preclusão, bem como ao enfrentamento da aplicabilidade da ADI 1.797-0/PE na ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos e saneamento da omissão nos termos da fundamentação (itens a a d)