AREsp 3152105 - DECISAO

AREsp 3152105 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: FLAVIO POTIGUAR SILVA ALVES; Embargante: FLAVIO SILVA ALVES; Embargante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NOVA IGUACU LTDA; Embargante: NEY MARQUES MOREIRA; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Lei 10.931/2004, Liquidez Da Obrigação, Excesso De Execução, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Lei 10.931/2004 Liquidez Da Obrigação Excesso De Execução Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +5 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO POTIGUAR SILVA ALVES

Agravante

FLAVIO SILVA ALVES

Embargante

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NOVA IGUACU LTDA

Embargante

NEY MARQUES MOREIRA

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Consonância entre acórdão de origem e entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Caracterização de cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial (art. 28 Lei 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)