AREsp 3167165 - DECISAO

AREsp 3167165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque sua adoção demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo aos cálculos e à expedição de precatório, implicando aplicação da Súmula 7 do STJ; a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: HENNY TINOCO PENA; Agravado: Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Precatório, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos À Execução Precatório Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

HENNY TINOCO PENA

Agravante

Rioprevidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 223 e 507 do CPC quanto à impossibilidade de rediscussão de valores de precatório após concordância do devedor
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Risco de pagamento em duplicidade por expedição de precatório sobre valor total quando já expedido precatório relativo à parte incontroversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque sua adoção demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo aos cálculos e à expedição de precatório, implicando aplicação da Súmula 7 do STJ; a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.