AREsp 3159621 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, reconhecendo situação "especialíssima" em razão de perícia já realizada e custeada pelos embargantes (aproximadamente R$ 11.000,00), de modo que a extinção liminar por ausência de memória de cálculo seria indevida; além disso, a mitigação da exigência do art. 917 é pacífica quando a apuração do excesso depende de perícia contábil complexa, e acolher a tese do recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante/agravada: CAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com amparo no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Memória De Cálculo (art. 917 Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Excesso De Execução Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Memória De Cálculo (art. 917 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

CAPA

Embargante/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 917, §4º, I e II, do CPC quanto à rejeição liminar por ausência de memória de cálculo
  3. 3 Possibilidade de mitigação da exigência de apresentação de demonstrativo quando a apuração depender de perícia contábil complexa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, reconhecendo situação "especialíssima" em razão de perícia já realizada e custeada pelos embargantes (aproximadamente R$ 11.000,00), de modo que a extinção liminar por ausência de memória de cálculo seria indevida; além disso, a mitigação da exigência do art. 917 é pacífica quando a apuração do excesso depende de perícia contábil complexa, e acolher a tese do recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com amparo no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC)
  • Não conhecer do recurso especial