AREsp 3156477 - DECISAO

AREsp 3156477 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (tempestividade, afastamento do descumprimento contratual, não aplicação da cláusula penal, honorários advocatícios, reconhecimento de excesso de execução), havia fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão (aplicando-se Súmula 283/STF), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial revelou-se prejudicado.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDES GHEM; Agravante: ADILSON TOSHIO SOKABE; Exequente: Pride Soluções Ltda.; Exequente: Felipe Gustavo Pallu; Exequente: Felipe Sampaio Ghem; Exequente: Thiago Pereira Kunitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Tempestividade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Cláusula Penal Honorários Advocatícios Excesso De Execução Tempestividade Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

BRUNO FERNANDES GHEM

Agravante

ADILSON TOSHIO SOKABE

Agravante

Pride Soluções Ltda.

Exequente

Felipe Gustavo Pallu

Exequente

Felipe Sampaio Ghem

Exequente

Thiago Pereira Kunitz

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (tempestividade, afastamento do descumprimento contratual, não aplicação da cláusula penal, honorários advocatícios, reconhecimento de excesso de execução), havia fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão (aplicando-se Súmula 283/STF), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial revelou-se prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento