AREsp 2884475 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JANE CLEIDE COELHO TERRA; Exequente / Embargada: RUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Compra E Venda, Perícia, Deserção, Custas, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Lesão, Onerosidade Excessiva, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Compra E Venda Perícia Deserção Custas +7 more

Case Brief

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Parties

JANE CLEIDE COELHO TERRA

Agravante

RUTH

Exequente / Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal (razões dissociadas)
  2. 2 Necessidade ou não de nova perícia
  3. 3 Deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.