AREsp 3174158 - DECISAO

AREsp 3174158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o contrato de locação contém valor certo (R$ 300,00) e planilha atualizada demonstrando o débito, conferindo liquidez; a autenticidade da assinatura foi verificada por perícia grafotécnica em ação de despejo; as alegações que visam desconstituir o título exigiriam reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: MACIEL FARIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Autenticidade De Assinatura (perícia Grafotécnica), Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Autenticidade De Assinatura (perícia Grafotécnica) Coisa Julgada Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MACIEL FARIAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão/obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1022 do CPC)
  2. 2 Alegada iliquidez e ausência de certeza do título executivo (arts. 783 e 803, I do CPC) por suposta simulação e vínculo trabalhista
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação imposta pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o contrato de locação contém valor certo (R$ 300,00) e planilha atualizada demonstrando o débito, conferindo liquidez; a autenticidade da assinatura foi verificada por perícia grafotécnica em ação de despejo; as alegações que visam desconstituir o título exigiriam reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nas termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se