AREsp 3098898 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a exequibilidade e liquidez da cédula de crédito bancário foram decididas com base na Lei n. 10.931/2004; o termo inicial de juros e correção é a data do vencimento do título conforme art. 1º, §1º, da Lei n. 6.899/1981; a revisão de questões relativas à capitalização de juros, à taxa pactuada e ao alegado excesso de execução demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a alegação de vício formal da Lei n. 10.931/2004 não foi prequestionada, sendo inadmissível seu exame por força da Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: CARLA MARIA FRANCESCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Terceira Turma Em Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Exequibilidade Do Título, Liquidez, Juros Moratórios, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Óbices Sumulares, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Exequibilidade Do Título Liquidez Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

CARLA MARIA FRANCESCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Terceira Turma Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial exigível e líquido independentemente da assinatura de duas testemunhas?
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária em dívida líquida com vencimento certo: data do vencimento ou marcos processuais (citação/ajuizamento)?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a exequibilidade e liquidez da cédula de crédito bancário foram decididas com base na Lei n. 10.931/2004; o termo inicial de juros e correção é a data do vencimento do título conforme art. 1º, §1º, da Lei n. 6.899/1981; a revisão de questões relativas à capitalização de juros, à taxa pactuada e ao alegado excesso de execução demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a alegação de vício formal da Lei n. 10.931/2004 não foi prequestionada, sendo inadmissível seu exame por força da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.