AREsp 3055165 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de prequestionamento — Súmulas 282/STF e 356/STF; e óbice de reexame fático — Súmula 7/STJ) e não cumpriu a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: EDY DOUGLAS ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento (súmulas 282/stf E 356/stf), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Exigência De Preparo E Art. 1.021, § 1º
Direito Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Prequestionamento (súmulas 282/stf E 356/stf) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Exigência De Preparo E Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

EDY DOUGLAS ELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de prequestionamento — Súmulas 282/STF e 356/STF; e óbice de reexame fático — Súmula 7/STJ) e não cumpriu a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.