REsp 2223115 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a mera ausência de juntada dos contratos originários não conduz à extinção da execução por falta de liquidez, certeza ou exigibilidade do título; o efeito processual cabível, nos termos do art. 400 do CPC e da jurisprudência do STJ, é o abatimento de valores decorrentes de eventual revisão contratual, devendo o feito prosseguir para julgamento dos embargos à execução.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Exigibilidade Do Título, Art. 400 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 300/stj, Súmula 286/stj, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Exigibilidade Do Título Art. 400 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 300/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exibição dos contratos originários conduz à extinção da execução
  2. 2 Aplicação do art. 400 do CPC quanto às consequências da não juntada de contratos anteriores
  3. 3 Se o instrumento de confissão de dívida perde força executiva pela ausência dos contratos pretéritos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a mera ausência de juntada dos contratos originários não conduz à extinção da execução por falta de liquidez, certeza ou exigibilidade do título; o efeito processual cabível, nos termos do art. 400 do CPC e da jurisprudência do STJ, é o abatimento de valores decorrentes de eventual revisão contratual, devendo o feito prosseguir para julgamento dos embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do julgamento dos embargos à execução, superando o entendimento de que a ausência de juntada dos contratos originários leva à extinção da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título