AREsp 2989777 - ACORDAO

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O Tribunal de origem agiu corretamente ao anular a decisão de primeiro grau por deficiência de fundamentação, pois a decisão interlocutória se restringiu a afirmar genericamente a presença dos requisitos para efeito suspensivo (limitando-se a dizer que o embargante afirma que a execução se funda em alegações inverídicas), o que não explica a relação entre norma e fatos, violando o art. 489, § 1º, do CPC; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MHB MINERAÇÃO BRASILEIRA LTDA.; Agravante: JOSÉ RAIMUNDO GALVÃO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Fundamentação Judicial, Art. 489, § 1º, Do CPC, Art. 919, Tutela Provisória
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Fundamentação Judicial Art. 489, § 1º, Do CPC Art. 919, § 1º, Do CPC Tutela Provisória

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Parties

MHB MINERAÇÃO BRASILEIRA LTDA.

Agravante

JOSÉ RAIMUNDO GALVÃO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da fundamentação de decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 Requisitos do art. 919, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem agiu corretamente ao anular a decisão de primeiro grau por deficiência de fundamentação, pois a decisão interlocutória se restringiu a afirmar genericamente a presença dos requisitos para efeito suspensivo (limitando-se a dizer que o embargante afirma que a execução se funda em alegações inverídicas), o que não explica a relação entre norma e fatos, violando o art. 489, § 1º, do CPC; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial