REsp 2256806 - DECISAO

REsp 2256806 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem afastou a orientação jurisprudencial deste Tribunal segundo a qual a Lei 10.404/2002 não fez distinção entre servidores aposentados com proventos integrais ou proporcionais quanto ao pagamento das gratificações; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a distribuição do ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: ASSECAS; Recorrido: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte para reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratificação Gdpgtas/gdpgpe/gdata, Proporcionalidade De Proventos, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos À Execução Gratificação Gdpgtas/gdpgpe/gdata Proporcionalidade De Proventos Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSECAS

Recorrente

DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS para proventos proporcionais
  2. 2 Alcance da coisa julgada material sobre o título coletivo e possibilidade de modificação em fase de execução
  3. 3 Regime aplicável aos honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015) e reconhecimento de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem afastou a orientação jurisprudencial deste Tribunal segundo a qual a Lei 10.404/2002 não fez distinção entre servidores aposentados com proventos integrais ou proporcionais quanto ao pagamento das gratificações; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a distribuição do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se pronuncie quanto à distribuição do ônus da sucumbência