AREsp 3109321 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ que, nos embargos à execução fundados em excesso de execução, exige a indicação do valor tido por correto e a apresentação da memória discriminada de cálculo; ausentes tais elementos, aplica-se a Súmula 83 do STJ e é inviável admitir emenda da inicial, sendo impossível conhecer de tese que demandaria reexame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, pelo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSON HENRIQUE TOMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Valor Incontroverso, Emenda Da Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Valor Incontroverso Emenda Da Inicial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSON HENRIQUE TOMAZINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, em controvérsia qualitativa sobre cláusulas abusivas e critérios de cálculo, é exigível a apresentação de memória discriminada e do valor incontroverso, à luz dos arts. 917, §§ 3º e 4º, do CPC
  2. 2 Se a rejeição liminar sem oportunizar emenda da inicial viola os arts. 4º, 6º e 321 do CPC
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ que, nos embargos à execução fundados em excesso de execução, exige a indicação do valor tido por correto e a apresentação da memória discriminada de cálculo; ausentes tais elementos, aplica-se a Súmula 83 do STJ e é inviável admitir emenda da inicial, sendo impossível conhecer de tese que demandaria reexame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, pelo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ausência de indicação do valor correto e de memória de cálculo