REsp 2216975 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal quanto à exequibilidade e autonomia da cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei 10.931/2004) e quanto à exigência, em embargos revisionais, da indicação do valor incontroverso e da memória discriminada de cálculo; por essa razão, o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: RUBENS OECHSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Indicação Do Valor Incontroverso, Iliquidez Do Título, Memória De Cálculo, Exibição De Contratos Pretéritos, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Indicação Do Valor Incontroverso Iliquidez Do Título Memória De Cálculo Exibição De Contratos Pretéritos +1 more

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Parties

RUBENS OECHSLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a execução deve ser extinta sem resolução de mérito por iliquidez diante da ausência de contratos pretéritos (art. 485 do CPC)
  2. 2 Se a petição inicial da execução deve ser instruída com os contratos que originaram a renegociação (art. 798 do CPC)
  3. 3 Se é indevida a rejeição liminar dos embargos por falta de indicação do valor incontroverso em matéria revisional (art. 917, VI e § 4º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal quanto à exequibilidade e autonomia da cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei 10.931/2004) e quanto à exigência, em embargos revisionais, da indicação do valor incontroverso e da memória discriminada de cálculo; por essa razão, o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem