AREsp 3094867 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias; aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para que se não conhecesse do recurso especial.

Parties: Agravante: DANIEL KALKMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento).
Legal Topics: Embargos À Execução, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf, Deserção Por Falta De Preparo

Processual Civil Embargos À Execução Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281/stf Deserção Por Falta De Preparo

Case Brief

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Parties

DANIEL KALKMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (aplicação analógica da Súmula 281/STF)
3 Inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento).

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial.
Não conhecer do recurso especial.