AREsp 2989948 - ACORDAO

AREsp 2989948 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque (i) a alegada violação do art. 483 do CC não pode ser conhecida sem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (ii) o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de similitude fática entre os acórdãos e por não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 483 Do Código Civil, Cumulação De Multa Moratória Com Cláusula De Perdas E Danos (wash Out), Honorários Advocatícios
Direito Privado Embargos À Execução Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 483 Do Código Civil Cumulação De Multa Moratória Com Cláusula De Perdas E Danos (wash Out) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA (em liquidação extrajudicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 483 do Código Civil em razão da inexistência da coisa futura e eventual caracterização do contrato como aleatório
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a possibilidade de cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória (wash-out) e a necessidade ou não de prova do prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque (i) a alegada violação do art. 483 do CC não pode ser conhecida sem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (ii) o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de similitude fática entre os acórdãos e por não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar para 15% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça