AREsp 3019802 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, infringindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de falta de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração de que não há necessidade de reexame do acervo fático para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, infringindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto da Relatora.