AREsp 3044881 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial na medida em que, confrontado o acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a flexibilização do art. 917 do CPC para embargantes citados por edital e representados por curador especial, tornou-se necessário reformar o entendimento do Tribunal de origem para que, superada a exigência absoluta de indicação do valor e do demonstrativo de cálculo, prossiga o julgamento da apelação e se examine o mérito das alegações do recorrente; por outro lado, questões não debatidas nas instâncias ordinárias atraem a Súmula 211/STJ e não foram conhecidas.

Parties
Agravante/recorrente: RITA DE CASSIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Rejeição Liminar, Curadoria Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indicação De Valor Devido
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Rejeição Liminar Curadoria Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Admnistração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial na medida em que, confrontado o acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a flexibilização do art. 917 do CPC para embargantes citados por edital e representados por curador especial, tornou-se necessário reformar o entendimento do Tribunal de origem para que, superada a exigência absoluta de indicação do valor e do demonstrativo de cálculo, prossiga o julgamento da apelação e se examine o mérito das alegações do recorrente; por outro lado, questões não debatidas nas instâncias ordinárias atraem a Súmula 211/STJ e não foram conhecidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, prossiga no julgamento da apelação, examinando o mérito das alegações da parte recorrente.