AREsp 3035909 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as CDAs preenchiam os requisitos legais e não houve prova de caráter não empresarial que justificasse aplicação do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei 406/68, e a multa de 2% prevista em lei municipal não se mostrou confiscatória.

Parties
Embargante/agravante: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e da sentença de improcedência dos embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, ISS (imposto Sobre Serviços), Decreto Lei 406/68, Certidão De Dívida Ativa, Multa Moratória, Juros De Mora, CTN Art.161
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +6 more

Case Brief

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Parties

Município de Vacaria

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei n. 406/68 relativo ao ISS fixo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as CDAs preenchiam os requisitos legais e não houve prova de caráter não empresarial que justificasse aplicação do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei 406/68, e a multa de 2% prevista em lei municipal não se mostrou confiscatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e da sentença de improcedência dos embargos à execução.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.