AREsp 2788068 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Cédula de Crédito Bancário substituiu as cédulas rurais em novação, extinguindo as obrigações do crédito rural e constituindo nova obrigação regida pela Lei n. 10.931/2004, sem impugnação específica à sua validade, de modo que prevalece a presunção de legalidade.

Parties
Agravante: JESUS WELINTON VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Novação, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Novação Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JESUS WELINTON VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização de novação por substituição de cédulas rurais por Cédula de Crédito Bancário
  3. 3 Presunção de legalidade do negócio jurídico diante da ausência de impugnação específica quanto à validade da novação contratual

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Cédula de Crédito Bancário substituiu as cédulas rurais em novação, extinguindo as obrigações do crédito rural e constituindo nova obrigação regida pela Lei n. 10.931/2004, sem impugnação específica à sua validade, de modo que prevalece a presunção de legalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria