AREsp 3024212 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC; as razões do agravo interno foram genéricas e não demonstraram ponto a ponto o afastamento dos óbices, além de algumas questões dependerem de reexame probatório (Súmula 7/STJ) ou poderem ser solucionadas por cálculo aritmético sem prévia declaração de ilicitude.

Parties
Agravante: FERRIPLONA ATACADISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Comercial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Comercial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

FERRIPLONA ATACADISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC; as razões do agravo interno foram genéricas e não demonstraram ponto a ponto o afastamento dos óbices, além de algumas questões dependerem de reexame probatório (Súmula 7/STJ) ou poderem ser solucionadas por cálculo aritmético sem prévia declaração de ilicitude.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade da Quarta Turma