AREsp 3001622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial (limitação pela Súmula n. 7/STJ e necessidade de enfrentamento dialético dos fundamentos), sendo as alegações genéricas insuficientes, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Agravo Interno Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial (óbisce: Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal mediante impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial (limitação pela Súmula n. 7/STJ e necessidade de enfrentamento dialético dos fundamentos), sendo as alegações genéricas insuficientes, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.