AREsp 2797570 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou a arguição relativa à ausência de indicação de acórdãos paradigmas para a divergência (Súmula 284/STF); em face dessa omissão aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi integralmente mantida.

Parties
Agravante: Altino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cotas Condominiais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cotas Condominiais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Altino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de indicação de acórdãos paradigmas para divergência (cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou a arguição relativa à ausência de indicação de acórdãos paradigmas para a divergência (Súmula 284/STF); em face dessa omissão aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi integralmente mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.