REsp 2264553 - DECISAO

REsp 2264553 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte a quo fundamentou-se na significativa redução do valor da execução, na correção dos cálculos da Contadoria Judicial e na necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente; a pretensão de redistribuição proporcional dos honorários (art. 86) exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; acolheram-se embargos de declaração apenas para suprir omissão sem alterar o decisum e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Compensação De Pagamentos Administrativos, Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Honorários Advocatícios Compensação De Pagamentos Administrativos Contadoria Judicial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 86 do CPC para redistribuição proporcional dos honorários
  3. 3 Prestígio ao parecer da Contadoria Judicial e presunção de veracidade dos seus cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte a quo fundamentou-se na significativa redução do valor da execução, na correção dos cálculos da Contadoria Judicial e na necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente; a pretensão de redistribuição proporcional dos honorários (art. 86) exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; acolheram-se embargos de declaração apenas para suprir omissão sem alterar o decisum e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Execução deve prosseguir conforme os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 2%, totalizando 3%, a incidir sobre o parâmetro fixado na sentença de fls. 1.505/1.509.