AREsp 3086873 - DECISAO

AREsp 3086873 - DECISAO

O agravo foi conhecido; entretanto, o recurso especial não poderia prosperar porque a recorrente indicou genericamente o art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos apontados, apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) estabelece que, diante de depósito judicial e de pedido de expedição de alvará pelo credor sem qualquer ressalva, opera-se a preclusão e reconhece-se a satisfação da obrigação, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARMÉLIA APARECIDA DA SILVA LORDEIRO; Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Executado: MILITAO TEIXEIRA LORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Preclusão, Extinção Da Execução Por Satisfação, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 568/stj)
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Preclusão Extinção Da Execução Por Satisfação Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 568/stj)

Case Brief

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Parties

CARMÉLIA APARECIDA DA SILVA LORDEIRO

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

MILITAO TEIXEIRA LORDEIRO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante invocação genérica do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  3. 3 Efeito do levantamento de alvará sem ressalvas quanto ao depósito judicial (preclusão e reconhecimento da satisfação da obrigação)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; entretanto, o recurso especial não poderia prosperar porque a recorrente indicou genericamente o art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos apontados, apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) estabelece que, diante de depósito judicial e de pedido de expedição de alvará pelo credor sem qualquer ressalva, opera-se a preclusão e reconhece-se a satisfação da obrigação, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial