AREsp 2995379 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de que a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) afasta a aplicação automática do limite de 12% ao ano e da Lei de Usura às instituições financeiras, de modo que não restou demonstrada, de forma cabal, a abusividade dos juros para autorizar a revisão.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE KATUMI OUGO; Agravante: ESPÓLIO DE GILBERTO ENDOH OUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Rural, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Agrário/rural Embargos À Execução Revisão Contratual Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE KATUMI OUGO

Agravante

ESPÓLIO DE GILBERTO ENDOH OUGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/1967 (legislação rural) aos contratos em debate
  2. 2 Caracterização de crédito rural e consequência sobre limite de juros de 12% ao ano
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de que a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) afasta a aplicação automática do limite de 12% ao ano e da Lei de Usura às instituições financeiras, de modo que não restou demonstrada, de forma cabal, a abusividade dos juros para autorizar a revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.