AREsp 3080170 - ACORDAO

AREsp 3080170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão extra petita), a revogação do efeito suspensivo aos embargos foi fundamentada na ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) apesar da suficiência da garantia, e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos autos em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra Petita/ultra Petita, Efeito Suspensivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Extra Petita/ultra Petita Efeito Suspensivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Julgamento extra petita/ultra petita e limites da lide
  3. 3 Concessão e revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão extra petita), a revogação do efeito suspensivo aos embargos foi fundamentada na ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) apesar da suficiência da garantia, e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos autos em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.