AREsp 2670645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial padeciam de fundamentação suficiente, consistindo em mera enumeração genérica de dispositivos sem correlação analítica entre cada norma e a tese jurídica ou o dissídio invocado, caracterizando óbice apto a autorizar a aplicação da Súmula 284/STF; não houve demonstração objetiva e pormenorizada capaz de afastar tal óbice, e a interposição do recurso não se revelou protelatória, de modo que não se aplicou multa.

Parties
Agravante: ALFREDO ALBERTO SCHMITZ SCHWERTNER; Agravante: TERESINHA SCHWERTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão a Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Impenhorabilidade De Bem De Família, Ônus Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos À Execução Impenhorabilidade De Bem De Família Ônus Sucumbenciais Súmula 284/stf Prequestionamento E Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ALFREDO ALBERTO SCHMITZ SCHWERTNER

Agravante

TERESINHA SCHWERTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão a Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto do dissídio
  2. 2 Necessidade de correlação analítica entre dispositivos indicados e tese jurídica no recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família e responsabilidade por ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial padeciam de fundamentação suficiente, consistindo em mera enumeração genérica de dispositivos sem correlação analítica entre cada norma e a tese jurídica ou o dissídio invocado, caracterizando óbice apto a autorizar a aplicação da Súmula 284/STF; não houve demonstração objetiva e pormenorizada capaz de afastar tal óbice, e a interposição do recurso não se revelou protelatória, de modo que não se aplicou multa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Não aplicação de multa por litigância ou caráter protelatório, por ora