AREsp 3049939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto probatório, providências vedadas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que se tratou de cessão pro solvendo com FIDC e que a cláusula de recompra e os títulos são válidos; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NILTON PEDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cessão De Crédito Pro Solvendo, Cláusula De Recompra, Factoring, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Privado Embargos À Execução Cessão De Crédito Pro Solvendo Cláusula De Recompra Factoring Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE NILTON PEDRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de recompra e a responsabilidade do cedente pela solvência violam o art. 296 do Código Civil
  2. 2 Se garantias pessoais e responsabilidade do cedente em fomento mercantil afrontam o art. 914 do Código Civil
  3. 3 Se o título executivo é inexigível nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto probatório, providências vedadas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que se tratou de cessão pro solvendo com FIDC e que a cláusula de recompra e os títulos são válidos; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.