REsp 2234478 - ACORDAO

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Por aplicação da ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC, sendo possível a fixação dos honorários sobre o valor da condenação quando há condenação, manteve-se a base de cálculo adotada pelo Tribunal de origem (valor da condenação), negando-se provimento ao recurso; procedeu-se ainda à majoração em 10%...

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Parties
Recorrente: DIEGO FERREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Extinção Da Execução, Critério De Fixação
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios Proveito Econômico Extinção Da Execução Critério De Fixação

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Parties

DIEGO FERREIRA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC)
  2. 2 Aplicação do proveito econômico como base de cálculo quando a execução é extinta
  3. 3 Validade do uso do valor da condenação como base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Por aplicação da ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC, sendo possível a fixação dos honorários sobre o valor da condenação quando há condenação, manteve-se a base de cálculo adotada pelo Tribunal de origem (valor da condenação), negando-se provimento ao recurso; procedeu-se ainda à majoração em 10% da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil