AREsp 3161702 - DECISAO

AREsp 3161702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; subsidiariamente, considerou-se que a perícia contábil era adequada e a distribuição do ônus sucumbencial e a fixação de honorários foram proporcionais, motivo pelo qual o recurso especial não comporta conhecimento (fundamento art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: FUNDAÇAO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargante: FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO PARÁ - FAEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Perícia Contábil, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Perícia Contábil Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇAO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO PARÁ - FAEPA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática (exaurimento das instâncias ordinárias)
  2. 2 Necessidade de nova perícia contábil diante de impugnação quanto aos critérios da perita judicial
  3. 3 Distribuição do ônus sucumbencial e fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; subsidiariamente, considerou-se que a perícia contábil era adequada e a distribuição do ônus sucumbencial e a fixação de honorários foram proporcionais, motivo pelo qual o recurso especial não comporta conhecimento (fundamento art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante.