AREsp 3156108 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (validação do termo aditivo como título executivo, alcance da procuração e existência de ratificação tácita e de eventual excesso de poderes) exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais/mandato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais e alegações de violação de enunciados de súmula não são examináveis nesta Corte nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88, e não se configurou julgamento extra petita.

Parties
Agravante: ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Locação Não Residencial, Termo Aditivo, Título Executivo Extrajudicial, Fiador, Ratificação Tácita, Julgamento Extra Petita, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos À Execução Locação Não Residencial Termo Aditivo Título Executivo Extrajudicial Fiador Ratificação Tácita +3 more

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Parties

ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita por reconhecimento de ratificação tácita não suscitada expressamente
  2. 2 Nulidade do título executivo por ausência do contrato principal
  3. 3 Ampliação indevida da fiança e insuficiência de poderes do procurador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (validação do termo aditivo como título executivo, alcance da procuração e existência de ratificação tácita e de eventual excesso de poderes) exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais/mandato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais e alegações de violação de enunciados de súmula não são examináveis nesta Corte nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88, e não se configurou julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil