AREsp 3197321 - DECISAO

AREsp 3197321 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença de primeiro grau com fundamento de que os presentes embargos foram extintos em razão da ocorrência de coisa julgada em processo de embargos à execução conexo que já determinou a extinção da execução; por insurgirem contra a mesma execução, os embargantes deveriam ter promovido a insurgência em um único feito, e os honorários sucumbenciais já foram arbitrados nos primeiros embargos, de modo que não cabia novo arbitramento; ademais, a pretensão formularia demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO CHIQUITO GARCIA; Agravante: MARIA TEREZA FERRAREZE CHIQUITO; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; sentença mantida; recurso não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 1076 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Custas Processuais Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema 1076 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CHIQUITO GARCIA

Agravante

MARIA TEREZA FERRAREZE CHIQUITO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de ajuizamento conjunto de embargos por litisconsortes
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais quando há decisões procedentes em ações autônomas e paralelas
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença de primeiro grau com fundamento de que os presentes embargos foram extintos em razão da ocorrência de coisa julgada em processo de embargos à execução conexo que já determinou a extinção da execução; por insurgirem contra a mesma execução, os embargantes deveriam ter promovido a insurgência em um único feito, e os honorários sucumbenciais já foram arbitrados nos primeiros embargos, de modo que não cabia novo arbitramento; ademais, a pretensão formularia demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; sentença mantida; recurso não provido.

Orders

  • Sentença mantida
  • Recurso não provido