AREsp 3167548 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentou as teses principais e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia é predominantemente jurídica e os elementos já constantes dos autos eram suficientes para indeferir a dilação probatória; além disso, o alongamento da dívida rural exige requerimento administrativo escrito conforme o Manual de Crédito Rural, e a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a invocação genérica do art.14 da Lei n.4.829/1965 sem demonstração específica constitui deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual conheceu-se em...

Parties
Recorrente: LUIS SEQUINEL; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhece do agravo; conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Crédito Rural, Alongamento De Dívida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Crédito Rural Alongamento De Dívida Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS SEQUINEL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, II, III e IV, CPC)?
  2. 2 Ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral (arts. 7º e 369 CPC)?
  3. 3 O alongamento da dívida rural independe de requerimento administrativo escrito e a questão demanda reexame de prova?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentou as teses principais e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia é predominantemente jurídica e os elementos já constantes dos autos eram suficientes para indeferir a dilação probatória; além disso, o alongamento da dívida rural exige requerimento administrativo escrito conforme o Manual de Crédito Rural, e a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a invocação genérica do art.14 da Lei n.4.829/1965 sem demonstração específica constitui deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual conheceu-se em...

Court Disposition

Conhece do agravo; conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.

Orders

  • Conhece do agravo.
  • Conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.