AREsp 3166806 - ACORDAO

AREsp 3166806 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos essenciais, aplicando o art. 919, § 1º, do CPC/2015 ao exigir a garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; constatou-se ausência de garantia e falta de verossimilhança nas alegações de excesso, não havendo demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e obsta reexame pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALZIRA OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALZIRA OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos essenciais, aplicando o art. 919, § 1º, do CPC/2015 ao exigir a garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; constatou-se ausência de garantia e falta de verossimilhança nas alegações de excesso, não havendo demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e obsta reexame pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.