AREsp 3178559 - DECISAO

AREsp 3178559 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando‑se a alegada violação do art. 1022 do CPC; a determinação acerca da atribuição dos ônus da sucumbência decorreu do princípio da causalidade em razão da resistência ao pedido inicial e da não arguição prévia da carência de ação pela embargante; por se tratar de conclusão fática, mostra‑se inviável o seu afastamento em recurso especial, em observância à Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Reexame De Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 Perda superveniente do interesse processual e carência de ação
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação e alcance do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando‑se a alegada violação do art. 1022 do CPC; a determinação acerca da atribuição dos ônus da sucumbência decorreu do princípio da causalidade em razão da resistência ao pedido inicial e da não arguição prévia da carência de ação pela embargante; por se tratar de conclusão fática, mostra‑se inviável o seu afastamento em recurso especial, em observância à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem‑se.