AREsp 2978563 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada: a impugnação permaneceu genérica ao invocar mera revaloração jurídica sem distinguir concretamente o conteúdo contratual e as premissas fáticas, não afastando os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, nem individualizando omissões do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GEFER IMÓVEIS LTDA.; Embargante: IRACY PASSAGEM COSTA; Embargada: GEFER EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

GEFER IMÓVEIS LTDA.

Agravante

IRACY PASSAGEM COSTA

Embargante

GEFER EMBALAGENS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência de individualização de omissões para caracterização de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada: a impugnação permaneceu genérica ao invocar mera revaloração jurídica sem distinguir concretamente o conteúdo contratual e as premissas fáticas, não afastando os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, nem individualizando omissões do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno